CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Importante prestar alguns esclarecimentos. A referida Contribuição Sindical não foi extinta. As alterações realizadas pela Lei 13.467/17 no universo jurídico na relação do trabalho trouxeram controvérsias na aplicabilidade dividindo as representações laboral e econômica. Por tal motivo há insegurança jurídica nas prestações de serviços, tais como:

• Contratação – “Admissão”;

• Término de Contrato de Trabalho – Rescisão;

• Assistência Sindical;

• Instrumentos Coletivos de Trabalho – ACT/CCT;

• Em casos especiais ações ajuizadas na Justiça do Trabalho;

• Manutenção dos direitos adquiridos no processo de negociação garantindo salários indiretos;  

• Reposição / Ganho real na Data-Base;

• Artigos 6º, 7º e 8º da CF 88 – “Carta Cidadã” não são cumpridos;

• Entre outras.

A organização sindical tem ampla ação na defesa do trabalhador, no direito coletivo e individual.

• Garantia dos direitos previstos em Lei e não aplicados;

• Garantia dos direitos conquistados no processo das negociações coletivas de trabalho;

• Garantia da assistência sindical no reparo dos direitos sociais e sindicais;

• Convenção nº 135 OIT Decreto nº 131 de 22/05/91 e Convenção nº 95 Decreto nº 41 de 25/06/57.

Não contribuir com a organização de classe é ficar sozinho e perder direitos, abrir mão do conquistado. A contribuição fortalece a classe “categoria”.

A união de todos em poder pleitear uma melhor qualidade de vida em todos os aspectos: trabalho, moradia, alimentação, educação, saúde, transporte e lazer.

De acordo com o Precedente Normativo nº 111 do TST, o empregador obriga-se a informar ao sindicato profissional, relação de empregados pertencentes à categoria com cópia da GRCSU para fins de dar regularidade no repasse a seu favor. 

 Indicadores

SALÁRIO FAMÍLIA 2020

Quem ganha até R$ 1.425,56 >>>>>> R$ 48,62
 

SALÁRIO MÍNIMO 2020 (NACIONAL E REGIONAL)

 Nacional - R$ 1.045,00

 Regional RJ - R$

IMPOSTO DE RENDA 2020

Até R$ 1.903,98 >>>>>>>>>>> ISENTO
De R$ 1.903,99 até 2.826,65 >>>> 7,5%

De R$ 2.826,66 até 3.751,05 >>>> 15%

De R$ 3.751,06 até 4.664,68 >>>> 22,5%

Acima de R$ 4.664,68 >>>>>>>> 27,5%

SEGURO DESEMPREGO 2019

Até R$ 1.531,02 - multiplica salário por 80%

De R$ 1.531,03 até R$ 2.551,96 - o que exceder a R$ 1.531,02 multiplica-se por 50% e soma-se a R$ 1.224,82

Acima de R$ 2.551,96 - o valor da parcela será de R$ 1.735,29

SOLICITAÇÕES/PARCELAS

Primeira: De 18 a 23 meses - 4 parcelas

              Mínimo 24 meses - 5 parcelas 

Segunda: De 9 a 11 meses - 3 parcelas

                De 12 a 23 meses - 4 parcelas

                Mínimo de 24 meses - 5 parcelas

Terceira: De 6 a 11 meses - 3 parcelas

              De 12 a 23 meses - 4 parcelas

              Mínimo de 24 meses - 5 parcelas