A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, documento obrigatório do empregado para o devido registro do contrato de trabalho (regime CLT). Seu histórico escrito traduz a vida profissional durante todo período laboral. O registro é feito em 48 (quarenta e oito) horas pelo empregador. Nenhuma anotação deve ser anotada na CTPS que venha desabonar, discriminar literalmente o trabalhador. 

Novo TRCT - Portaria 1.621

Prorrogação até 31/10/2012

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial, dia 12/07/2012, a retificação da Portaria 1.057, de 06/07/2012, que alterou os artigos 2º, 3º e 4º e os anexos ao VIII da Portaria 1.621 MTE/2010, que aprovou os modelos TRCT, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

As retificações consistem em:

a) prorrogar, para até 31/10/2012, o prazo de aceitação dos TRCT e elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010, que se encerraria em 31/07/2012;

SENALBA RJ - Filiado a Força Sindical, junto na defesa das propostas discutidas no Congresso Nacional

Redução da Jornada de Trabalho - PEC 231/95

Fator Previdenciário - PL 3299/08

Aumento Salário Mínimo Nacional - 01/2007

Trabalho Escravo - PEC 438/01

Convenção 151 - OIT mensagem 58/08 - PDC 795/08

Terceirização - Mensagem 389/03

Demissão Imotivada - Convenção 158 OIT

Informe

Reajuste 2016

SINDELIVRE: 5% (maio) e 3% (dezembro)

*R$915,00(maio) e R$950,00(a partir janeiro 17)

*Instrutor - R$1.060,00 / Hora aula - R$14,13

*Coordenador - R$1.160,00

SECFETAARJ: 4%(maio) e 4%(setembro)

*Básica-R$904,77(maio) e R$ 939,57(setembro)

*Média-R$995,59(maio) e R$1.033,90(setembro)

*Técnica-R$1.085,04(maio) e R$1.126,77(setembro)

Hora aula - R$6,73 (maio) e R$6,99(setembro)

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