A Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, documento obrigatório do empregado para o devido registro do contrato de trabalho (regime CLT). Seu histórico escrito traduz a vida profissional durante todo período laboral. O registro é feito em 48 (quarenta e oito) horas pelo empregador. Nenhuma anotação deve ser anotada na CTPS que venha desabonar, discriminar literalmente o trabalhador. 

Novo TRCT - Portaria 1.621

Prorrogação até 31/10/2012

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial, dia 12/07/2012, a retificação da Portaria 1.057, de 06/07/2012, que alterou os artigos 2º, 3º e 4º e os anexos ao VIII da Portaria 1.621 MTE/2010, que aprovou os modelos TRCT, que devem ser utilizados como instrumentos de quitação das verbas devidas nas rescisões de contrato de trabalho.

As retificações consistem em:

a) prorrogar, para até 31/10/2012, o prazo de aceitação dos TRCT e elaborados pela empresa com base na Portaria 1.621 MTE/2010, que se encerraria em 31/07/2012;

SENALBA RJ - Filiado a Força Sindical, junto na defesa das propostas discutidas no Congresso Nacional

Redução da Jornada de Trabalho - PEC 231/95

Fator Previdenciário - PL 3299/08

Aumento Salário Mínimo Nacional - 01/2007

Trabalho Escravo - PEC 438/01

Convenção 151 - OIT mensagem 58/08 - PDC 795/08

Terceirização - Mensagem 389/03

Demissão Imotivada - Convenção 158 OIT

Informe

Reajuste 2017

SINDELIVRE: 4,56%

*Nivel elementar R$950,00

*Instrutor - R$1.108,40 / Hora aula - R$14,78

*Coordenador - R$1.212,90

SECRASO: 4%

*R$1.137,00

*R$7,40 hora aula + 1/6(um sexto) referente ao repouso semanal remunerado)

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