Lei orgânica da entidade, onde regulariza condições da sociedade organizada:

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Dos fins - Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional;

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Prerrogativas - representar perante as autoridades: Administrativas, Legislativas e Judiciaria os empregados subordinados (individual e coletivo);

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Deveres - promover negociações coletivas, objetivos, sociabilizar o trabalhador e proporcionar melhores condições devidas;

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Direitos e Deveres - previsão legal estatutária e C.F., combinado com CLT;

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Adm - Presidencialista;

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Eleições - de acordo com as normas contidas no Texto Estatutário, legislação vigente;

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Patrimônio - Imobiliário - Quadro Social - Financeiro;

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Disposições Gerais - aplica-se subsidiariamente aos casos omissos além da legislação própria em vigor ou que venha a ser criada, Legislação Civil.