Estatuto

Lei orgânica da entidade, onde regulariza condições da sociedade organizada:

Dos fins - Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional;

Prerrogativas - representar perante as autoridades: Administrativas, Legislativas e Judiciaria os empregados subordinados (individual e coletivo);

Deveres - promover negociações coletivas, objetivos, sociabilizar o trabalhador e proporcionar melhores condições devidas;

Direitos e Deveres - previsão legal estatutária e C.F., combinado com CLT;

Adm - Presidencialista;

Eleições - de acordo com as normas contidas no Texto Estatutário, legislação vigente;

Patrimônio - Imobiliário - Quadro Social - Financeiro;

Disposições Gerais - aplica-se subsidiariamente aos casos omissos além da legislação própria em vigor ou que venha a ser criada, Legislação Civil.